CÂMARA APROVA PROJETO QUE DIFICULTA ABORTOS LEGAIS EM CRIANÇAS

A Câmara dos Deputados aprovou na noite dessa quarta-feira (5), por 317 votos a 111, o projeto de Decreto Legislativo que dificulta abortos em crianças e adolescentes vítimas de violência sexual. O projeto suspende decisão do Conselho Nacional da Criança e do Adolescente sobre o tema. Os autores da proposta na Câmara dos Deputados argumentaram que a norma extrapolaria a atribuição do conselho ao dispensar a apresentação de boletim de ocorrência policial, por exemplo. O texto segue para análise do Senado.

ENTENDA O CASO

Para os autores da proposta no Congresso, esse trecho contraria o Código Penal, que atribui aos pais ou responsáveis a decisão, por causa da incapacidade civil de crianças e adolescentes.

Outro ponto criticado pelos deputados autores foi o trecho que considera como conduta discriminatória, e não objeção de consciência, a recusa do médico em realizar a interrupção da gestação por desconfiar da palavra da vítima de violência sexual.

Em nota à imprensa, o Ministério das Mulheres demonstrou preocupação com o projeto que vetaria a resolução do Conanda sobre as diretrizes para o atendimento humanizado e prioritário de meninas vítimas de estupro na rede de saúde.  De acordo com o governo, a decisão do conselho busca garantir a aplicação de direitos já existentes em lei. 

IMPACTO PARA AS MENINAS

Em contraponto, o Ministério das Mulheres destacou que a gestação forçada é a maior causa de evasão escolar feminina e leva à morte de uma menina por semana no Brasil.

O governo ainda ponderou que a resolução do Conanda não ultrapassa suas funções nem cria novos direitos. “Apenas detalha como aplicar a lei para salvar vidas. Suspender esta medida é fechar os olhos para a violência e falhar com as meninas brasileiras”, apontou o Ministério das Mulheres, em nota.

Por Jardel Gama

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