ESTA SEGUNDA-FEIRA (16) O ÚLTIMO DIA PARA PAGAR DÍVIDAS DO PEDÁGIO ELETRÔNICO DA NOVA 381
O prazo para motoristas quitarem tarifas pendentes de pagamento do pedágio eletrônico da Nova 381, sem punição, termina nesta segunda-feira (16). Esta segunda-feira encerra também o período de transição de 200 dias do Contran em que as multas ficaram suspensas, para o trecho da rodovia entre Belo Horizonte e Governador Valadares. A partir desta terça-feira (17), quem tiver débitos atrasados há mais de 30 dias vai pagar multa grave de R$ 195,23, além de levar cinco pontos negativos, na Carteira Nacional de Habilitação (CNH). A consulta pela placa e o pagamento podem ser feitos por meio dos aplicativos Nova 381 ou CNH do Brasil.
COMO FUNCIONA?
Segundo a concessionária, o sistema eletrônico identifica os veículos por meio de tags ou pela leitura automática das placas nos pórticos instalados ao longo do trecho.
Mesmo durante o período de suspensão das multas, a cobrança da tarifa seguiu obrigatória, e a regularização até hoje também permite solicitar o cancelamento ou reembolso de penalidades aplicadas anteriormente.
Como consultar e pagar
Para evitar transtornos, a Nova 381 orienta que os condutores não deixem a consulta para a última hora. O pagamento pode ser feito via Pix ou cartão de crédito nos canais oficiais:
• Pelo portal do Pedágio Eletrônico Nova 381 ou pelo aplicativo oficial da concessionária;
• Pelo aplicativo CNH do Brasil, na aba "Veículos", que direciona para a quitação;
• Nos totens de autoatendimento das bases do Serviço de Atendimento ao Usuário (SAU) ao longo da rodovia
PASSO A PASSO DE COMO PEDIR O REEMBOLSO
Para solicitar o reembolso de multas por evasão do pedágio eletrônico (free flow) já pagas na BR-381 (rodovia federal sob responsabilidade da ANTT), o motorista deve primeiro quitar a tarifa de pedágio original até hoje (16 de novembro) e depois protocolar o pedido online junto ao órgão autuador.
Como o trecho da Nova 381 é federal, o pedido de restituição é feito diretamente nos canais da Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT).
1. Pré-requisitos obrigatórios
Antes de iniciar a solicitação, certifique-se de cumprir estas exigências:
• Quitar a tarifa original. Pague o valor do pedágio correspondente à passagem que gerou a multa nos canais da Nova 381 e guarde o comprovante.
• Aguardar a baixa da infração. Após o pagamento da tarifa, a multa é cancelada automaticamente no sistema (você pode acompanhar a baixa e a retirada dos pontos pelo aplicativo CNH do Brasil / CNH Digital).
• Titularidade. O pedido deve ser feito pela pessoa (física ou jurídica) que era proprietária do veículo na data em que a multa foi paga.
2. Documentos necessários
Separe os arquivos digitais (em PDF ou imagem legível) para anexar ao processo:
• Comprovante bancário oficial ou guia quitada do pagamento da multa;
• Comprovante de pagamento da tarifa do pedágio referente à mesma passagem;
• Notificação da autuação (com o número do auto de infração/série);
• Documento de identificação (RG/CNH) e documento do veículo (CRLV);
• Dados bancários (banco, agência e conta) de titularidade do requerente para o depósito.
3. Passo a passo para pedir o reembolso na ANTT
A solicitação é gratuita e feita totalmente pela internet por meio de peticionamento eletrônico:
1. Acesse o portal de serviços. Entre no sistema de peticionamento eletrônico da ANTT ou pelo portal Gov.br utilizando seu login e senha.
2. Habilite o cadastro (se necessário). Caso utilize o Sistema Eletrônico de Informações (SEI/ANTT), faça o credenciamento prévio de usuário externo no site da agência (a liberação ocorre em até 48 horas).
3. Preencha o formulário. Selecione e preencha o documento "Requerimento para restituição de multas e taxas", informando os dados do veículo, o número do auto de infração e os dados bancários para devolução.
4. Anexe os comprovantes. Insira os recibos de pagamento da multa e da tarifa do pedágio, além dos documentos pessoais.
5. Protocole e acompanhe. Envie a solicitação e anote o número de protocolo para acompanhar o andamento da análise e o prazo de depósito.
(Nota: Caso a multa tenha sido aplicada especificamente pela Polícia Rodoviária Federal (PRF) em vez da ANTT, o requerimento de restituição deve ser protocolado no sistema de peticionamento eletrônico da própria PRF, seguindo a mesma regra de comprovação do pagamento da tarifa).
Por Jardel Gama
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Divulgação/Banco de Imagens