JUSTIÇA PROÍBE UBER DE COBRAR TAXA PARA MOTORISTAS ACEITAREM CORRIDAS NO BRASIL

A Justiça do Trabalho proibiu, desde essa quinta-feira (12), a Uber de cobrar uma taxa antecipada para que motoristas e motociclistas aceitem corridas no Brasil. A decisão suspende o programa Passe para Motoristas em até 48 após a notificação, sob pena de multa diária de até R$ 300 mil. O plano funcionava em 42 cidades e podia custar mais de R$ 1.000 por mês aos condutores. A plataforma afirmou que analisa a liminar para recorrer, enquanto quem já pagou a assinatura mantém a isenção de taxa até o fim da validade.

SAIBA OS DETALHES DA DECISÃO JUDICIAL

Prazos e penalidades

A plataforma tem 48 horas para cumprir a decisão, sob pena de multa diária de R$ 100 mil por infração (totalizando até R$ 300 mil por dia). As exigências incluem:

• Suspender a oferta do programa em todas as cidades atendidas.

• Interromper a cobrança de pagamentos antecipados para liberação de viagens.

• Retirar campanhas publicitárias associando a assinatura à previsibilidade de ganhos.

Como funcionava o programa

Lançado em maio em 42 municípios (incluindo serviços de moto), o modelo substituía o desconto percentual por viagem por pacotes pré-pagos (por tempo ou limite de faturamento), cujos custos mensais ultrapassavam R$ 1 mil segundo o MPT. Motoristas com pacotes ativos poderão utilizá-los até o término do prazo, mas sem renovação. Para os demais, a empresa deve retornar ao modelo tradicional de comissão por corrida.

Repercussão e defesa

O MPT aponta transferência ilegal de riscos aos trabalhadores e cobra, no mérito do processo, restituição de valores, R$ 321 milhões por danos morais coletivos e acesso ao código-fonte do algoritmo da empresa. Em nota, a Uber declarou que avalia recursos contra a decisão, defendendo que o modelo em teste trazia previsibilidade aos parceiros e que formatos similares já operam no mercado nacional.

Por Jardel Gama

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