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ESCALA 5X2 ESTÁ AUTORIZADA PARA COMEÇAR EM MEADOS DE DEZEMBRO
O ministro do Supremo Tribunal Federal (STF) Flávio Dino autorizou nessa quinta-feira (12) que empresas distribuam a jornada de 42 horas semanais em cinco dias de trabalho, com expediente diário de até oito horas e 24 minutos, sem pagamento de horas extras pelos 24 minutos que ultrapassarem a oitava hora. A medida faz parte das regras de transição para o fim da escala 6x1, que começam a valer em 16 de dezembro. A autorização será aplicada às empresas que não conseguirem firmar acordos coletivos com os sindicatos até 15 de dezembro. A decisão foi tomada depois que questionamentos apresentados pela Confederação Nacional do Comércio de Bens, Serviços e Turismo e pela Confederação Nacional da Indústria sobre a aplicação da Emenda Constitucional 141/2026.
O cronograma está previsto na Emenda Constitucional 141/2026, promulgada pelo Congresso Nacional em outubro. Ao rejeitar os pedidos de adiamento feitos por entidades patronais da indústria e do comércio, o relator garantiu a entrada em vigor das novas regras, mas estabeleceu balizas práticas para facilitar a adaptação das empresas nos primeiros meses.
O CRONOGRAMA DA TRANSIÇÃO GRADUAL
A substituição da tradicional escala 6x1 ocorrerá em duas etapas principais, sempre com a garantia constitucional de manutenção integral dos salários e dos pisos das categorias, sem qualquer redução remuneratória:
• Primeira fase (16 de dezembro de 2026): Sessenta dias após a promulgação da emenda, a carga horária semanal máxima cai das atuais 44 horas para 42 horas. O trabalhador passa a ter direito a dois dias de repouso semanal remunerado, sendo um deles preferencialmente aos domingos.
• Fase definitiva (16 de dezembro de 2027): Após 12 meses de adaptação intermediária (totalizando 14 meses desde a promulgação), a jornada semanal será reduzida definitivamente para 40 horas, limitadas a oito horas diárias.
COMO FUNCIONARÁ O EXPEDIENTE DE 42 HORAS SEM ACORDO COLETIVO
Um dos principais impasses levantados pelas confederações patronais (CNI e CNC) era como distribuir 42 horas em cinco dias sem ultrapassar o teto constitucional de oito horas diárias, caso os sindicatos não fechassem acordo até dezembro. Para evitar um impasse jurídico ou a antecipação forçada das 40 horas, o STF autorizou que, na ausência de convenção coletiva, as empresas distribuam a carga horária em cinco dias com expediente de até 8 horas e 24 minutos por dia. Esses 24 minutos adicionais não gerarão pagamento de horas extras e a regra valerá exclusivamente durante o ano de transição, até 15 de dezembro de 2027.
FLEXIBILIZAÇÃO DAS FOLGAS E NEGOCIAÇÃO COLETIVA
Embora a regra geral determine cinco dias de trabalho para dois de descanso na mesma semana, a legislação e a decisão do Supremo abrem margem para ajustes em setores com funcionamento contínuo ou sazonal, como comércio, turismo, hotelaria, saúde e agronegócio. Por meio de acordo ou convenção coletiva, empregadores e sindicatos poderão pactuar regimes compensatórios para distribuir os dias de folga de forma desigual em períodos maiores, afastando a trava estritamente semanal ou mensal, desde que seja preservada a média de dois descansos remunerados por semana. Caso não haja acordo nos primeiros 90 dias, o governo federal poderá editar regras provisórias disciplinando essa compensação.
REGRAS PARA CONTRATOS VIGENTES, TERCEIRIZADOS E EXCEÇÕES
A decisão também esclareceu pontos sensíveis sobre contratos já em andamento e categorias específicas:
• Acordos atuais: Cláusulas de convenções coletivas vigentes que sejam incompatíveis com a redução de jornada e as duas folgas perdem eficácia automaticamente em 16 de dezembro. Contudo, o STF abriu uma janela de 90 dias para que empresas e sindicatos renegociem eventuais contrapartidas econômicas ou operacionais desses pactos.
• Setor público e terceirizados: Trabalhadores terceirizados vinculados a contratos administrativos da Administração Pública possuem prazo diferenciado de até 12 meses para a transição completa.
• Profissionais hipersuficientes: Empregados do setor privado e de empresas estatais que possuam diploma de nível superior e recebam salário mensal igual ou superior a 2,5 vezes o teto do INSS (cerca de R$ 21,1 mil) permanecem fora das regras rígidas de controle de horário, mantendo garantido o direito aos dois dias de descanso semanal.
• Micro e pequenas empresas: O STF fez um apelo para que o Congresso Nacional edite, no prazo de 180 dias, uma regulamentação específica para microempresas, empresas de pequeno porte e regimes diferenciados, garantindo segurança jurídica durante a adaptação.
A liminar de Flávio Dino tem efeito imediato, mas ainda passará pelo referendo do plenário virtual do Supremo Tribunal Federal para confirmação definitiva das diretrizes de transição.
Por Jardel Gama
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