DECISÃO DA JUSTIÇA FEDERAL MANTÉM REGRA QUE BENEFICIOU TRABALHADORES DOS VALES-REFEIÇÃO E ALIMENTAÇÃO. ALTERAÇÃO AINIDA ATINGE RELAÇÃO FINANCEIRA ENTRE EMPRESAS

A Justiça Federal manteve nesta segunda-feira (9) em vigor as regras que começaram a valer no sábado (7) e que beneficiam os trabalhadores usuários de vales-refeição e alimentação. Com a decisão, provisória, as cobranças de taxas abusivas e os descontos indevidos que encareciam o serviço permanecem proibidas. A nova medida impacta diretamente os contratos e a relação financeira entre as empresas empregadoras e as operadoras dos cartões. O objetivo da norma é garantir que o valor integral do benefício chegue ao bolso do trabalhador, aumentando o poder de compra. Ainda cabe recurso contra o entendimento judicial na determinação dessa segunda-feira, mas a determinação atual já tem aplicação imediata em todo o país.

A decisão é liminar (provisória) e vale apenas para as empresas vinculadas à Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT). A lista inclui as maiores firmas do ramo, como Alelo, Pluxee, VR e ValeShop. O governo reconhece que pode haver falhas pontuais durante a implementação do novo sistema.

MANUTEÇÃO PARA O TRABALHADOR

Pelo novo modelo, uma maquininha de cartão que aceita vale-refeição ou vale-alimentação terá que aceitar todas as "bandeiras". Ou seja: o trabalhador não precisará mais perguntar se o local aceita aquele cartão específico.

Na prática, a medida busca resolver um problema comum: chegar a um restaurante, supermercado ou lanchonete e descobrir que o local aceita vale-refeição ou vale-alimentação, mas não a bandeira do seu cartão.

O que diz a decisão

A liminar desta segunda-feira é assinada pelo juiz federal Frederico Botelho de Barros Viana e vale até que a Justiça Federal no DF tome uma decisão definitiva sobre o tema. Não há data para que isso aconteça, e o governo federal pode recorrer.

Na ação, a associação das empresas de benefícios questionou uma série de mudanças estabelecidas pelo decreto em 2025 – e que entraram em vigor neste sábado.

Entre os pontos questionados, estavam:

a migração obrigatória de determinadas operadoras para arranjos abertos – em que firmas diferentes podem atuar nas diversas etapas do cartão (emissão, prospecção da rede credenciada, operação financeira, etc);

a imposição de limites às taxas cobradas pelas emissoras de

a redução do prazo para repasse dos valores aos estabelecimentos.

O juiz federal determinou que, nesses casos, o regime anterior do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) seja mantido para essas empresas até um julgamento definitivo da ação.

??Ou seja: as regras alteradas pela decisão tratam da relação entre as diferentes empresas envolvidas no funcionamento dos vales-refeição e alimentação. E não, da relação do trabalhador com essas empresas.

Em nota (íntegra abaixo), a ABBT afirmou que a decisão "abre um caminho para os ajustes necessários à regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), preservando os aspectos relevantes para a evolução do programa".

O que foi suspenso?

A decisão suspende para as associadas à ABBT, entre outros pontos:

- A obrigação de operadoras com mais de 500 mil trabalhadores migrarem para arranjos abertos;

- O teto de 3,6% para a taxa de desconto (MDR);

- O teto de 2% para a tarifa de intercâmbio;

 -O prazo máximo de 15 dias para o repasse dos valores aos estabelecimentos;

 -Os prazos de adequação às novas exigências;

- Competências dadas ao Comitê Gestor para modificar taxas, prazos e regras dos arranjos de pagamento.

A decisão também determina que a União e o Ministério do Trabalho e Emprego se abstenham de aplicar penalidades às empresas beneficiadas pela liminar com base nos dispositivos suspensos.

A União deverá ser citada para apresentar sua defesa. O processo também será encaminhado ao Ministério Público Federal (MPF).

O que é o PAT?

O Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT) foi criado em 1976 com o objetivo de melhorar as condições de alimentação e nutrição dos trabalhadores, especialmente os de baixa renda.

Administrado pelo Ministério do Trabalho e Emprego, o programa estabelece regras para empresas que oferecem benefícios de alimentação aos funcionários, inclusive por meio de vale-refeição (VR) e vale-alimentação (VA).

A adesão dos empregadores ao programa é voluntária. As empresas participantes que cumprem as exigências podem ter acesso ao tratamento tributário e aos incentivos fiscais previstos na legislação.

As mudanças mais recentes foram estabelecidas pelo Decreto nº 12.712/2025. As novas regras começaram a entrar em vigor neste sábado (7).

ÍNTEGRA

Leia abaixo a íntegra da nota da Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT):

A Associação Brasileira das Empresas de Benefícios ao Trabalhador (ABBT) entende que a decisão liminar da 22ª Vara Federal Cível do Distrito Federal abre um caminho para os ajustes necessários à regulamentação do Programa de Alimentação do Trabalhador (PAT), preservando os aspectos relevantes para a evolução do programa.

Para a ABBT, o momento permite avançar na discussão sobre o aprimoramento do PAT, com segurança jurídica, previsibilidade e avaliação dos impactos das mudanças sobre todo o ecossistema. A entidade defende regras claras, tecnicamente fundamentadas e que considerem a sustentabilidade operacional do setor e a finalidade social do programa.

A ABBT reafirma sua disposição de manter o diálogo com o governo e os demais atores do setor, contribuindo para a construção de soluções regulatórias que favoreçam a evolução do PAT e preservem seu papel na promoção do acesso dos trabalhadores brasileiros à alimentação adequada.

Por Jardel Gama

Com informações do Portal G1

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