SENADO APROVA PEC DA SEGURANÇA PÚBLICA COM APERTO CONTRA FACÇÕES

O Senado Federal aprovou na noite dessa terça-feira (3) em dois turnos Proposta de Emenda à Constituição (PEC) da Segurança Pública (PEC 18/2025), que agora segue para a Câmara dos Deputados. A nova lei centraliza no governo federal a competência para unificar as diretrizes de segurança, para agir contra as organizações criminosas, amplia a cooperação entre União, estados e municípios e prevê punições mais severas para os chefes de facções criminosas, que devem cumprir pena obrigatoriamente em prisão de segurança máxima.

SAIBA MAIS SOBRE O NOVO FORMATO DE SEGURANÇA PÚBLICA

A aprovação teve 73 votos favoráveis no primeiro turno e 75 votos a zero no segundo turno. O texto segue diretamente para promulgação pelo Congresso Nacional.

PRINCIPAIS PONTOS APROVADOS

• Sistema Único de Segurança Pública (Susp): Inclui formalmente o Susp na Constituição Federal, unificando diretrizes de integração entre União, Estados, Distrito Federal e Municípios.

• Combate a Facções e Milícias: Estabelece penas mais severas e regimes de cumprimento de pena mais restritivos (com obrigatoriedade de presídios de segurança máxima e restrições a progressão de regime e benefícios processuais) para líderes e integrantes de organizações criminosas.

• Atuação da União, PRF e PF: Amplia as atribuições da Polícia Federal e da Polícia Rodoviária Federal (que passa a poder atuar no policiamento de ferrovias e hidrovias federais), além de permitir forças-tarefa conjuntas e maior coordenação de inteligência.

• Confisco de Bens e Pessoas Jurídicas: Autoriza o confisco de bens ligados à atividade criminosa e a responsabilização de empresas ou pessoas jurídicas envolvidas com o crime organizado.

• Direitos das Vitímas e Proteção: Insere proteções constitucionais a vítimas, denunciantes e seus familiares, com atenção especial às mulheres.

• Polícias Municipais: Regulamenta diretrizes para a criação e atuação das guardas municipais e polícias municipais.

O que ficou de fora

• Redução da maioridade penal: O tema foi desmembrado da proposta principal e não foi votado no texto aprovado, devendo tramitar separadamente em discussões futuras.

Por Jardel Gama

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