NOVA LEI OBRIGA LOJAS DE CELULARES DA CAPITAL MINEIRA A CADASTRAR APARELHOS DEIXADOS PARA CONSERTO OU REVENDA

Uma nova lei que acaba de ser sancionada em Belo Horizonte obriga todas as lojas e assistências técnicas da Capital a criarem um cadastro detalhado de cada aparelho deixado para manutenção ou revenda. Na prática, o cliente terá que informar dados pessoais e o IMEI do telefone, além de assinar uma declaração de origem lícita. O objetivo combater o roubo e furto de aparelhos roubados e furtados em Belo Horizonte. Os comércios têm 90 dias para se adaptar, e quem descumprir pode encarar multas pesadas e até perder o alvará. 

COMO PROCEDER

O cadastro deverá ser feito no momento em que o aparelho for entregue para conserto, revenda ou retirada de peças. Entre as informações exigidas estão nome completo, CPF, endereço, telefone ou e-mail do responsável pelo celular.

Também será necessário registrar marca, modelo, cor e o número de identificação do aparelho, conhecido como IMEI. Nos casos de conserto, o estabelecimento deverá informar ainda qual serviço será realizado. Quando houver revenda ou retirada de peças, deverá ser indicada a destinação do aparelho.

A documentação também terá que incluir uma declaração de procedência assinada pelo proprietário, possuidor ou responsável legal. O documento deverá constar na nota de entrada e atestar que o aparelho tem origem lícita e pertence à pessoa que o entregou.

Os estabelecimentos poderão manter as informações em sistemas físicos ou digitais, mas deverão adotar medidas para garantir a segurança e a confidencialidade dos dados. O cadastro terá que ser mantido por pelo menos cinco anos, contados a partir da data em que o aparelho foi registrado. Segundo a lei, as informações deverão ser utilizadas exclusivamente para prevenção de ilícitos, fiscalização e apuração de possíveis irregularidades.

Órgãos de segurança pública, Ministério Público e agentes de fiscalização municipal poderão ter acesso aos dados, conforme as regras previstas na legislação. A coleta e o armazenamento também deverão seguir a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

MULTAS PODEM CHEGAR A R$ 5 MIL

O estabelecimento que não fizer o cadastro estará sujeito a medidas administrativas. Na primeira ocorrência, a lei prevê notificação por escrito.

Em caso de primeira reincidência, a multa será de R$ 1 mil. Se houver uma segunda reincidência, o valor sobe para R$ 5 mil. Uma nova reincidência poderá levar à cassação do alvará de licença e funcionamento e à interdição do estabelecimento.

A lei também deixa claro que o cadastro não substitui outras medidas de cautela que os comerciantes e prestadores de serviços devem adotar para evitar o recebimento de produtos de origem ilícita.

Por Jardel Gama

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