ISENÇÃO DE IPVA PARA VEÍCULOS SUSTENTÁVEIS É APROVADA PELA ALMG

Os motoristas de Minas Gerais que possuem veículos híbridos, elétricos, movidos a gás natural ou exclusivamente a etanol terão um alívio no bolso. A Assembleia Legislativa do estado (ALMG) aprovou, em definitivo, o Projeto de Lei 999/15, que garante a isenção total do IPVA - Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - para esses modelos. A proposta segue agora para a sanção ou veto do governador Romeu Zema (Novo).

O texto foi ampliado para garantir isenção total e incluir outros tipos de veículos com menor impacto ambiental. Imagem: Freepik

COMO FUNCIONA?

O projeto previa apenas a redução da alíquota do imposto para carros elétricos. Mas, durante a tramitação, o texto foi ampliado para garantir isenção total e incluir outros tipos de veículos com menor impacto ambiental.

MUDANÇA NAS MULTAS

A proposta também traz mudanças no Código Tributário Estadual, como a limitação das multas por atraso de pagamento em até 20% do valor devido. A medida foi consolidada com a aprovação do substitutivo nº 2. Esse texto final manteve a isenção do IPVA e as alterações no Código Tributário, mesmo após tentativas de retirar essas mudanças por meio de emendas apresentadas durante as discussões no Plenário.

LAUDO CAUTELAR OBRIGATÓRIO

Outro projeto aprovado na mesma sessão trata da comercialização de veículos usados. O PL 2.205/24 torna obrigatória a emissão de laudo cautelar veicular nesses casos. A vistoria será feita por empresas credenciadas pela Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), com custo de R$ 331,86 por laudo, arcado pelos revendedores.

O texto final também determina que a CET-MG defina o número de empresas autorizadas em cada município, com base na demanda local. Emendas que tentavam flexibilizar essas regras foram rejeitadas.

Por Jardel Gama

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