ASSEMBLEIA AUTORIZA GOVERNO DE MINAS A UTILIZAR CRÉDITOS E COMPENSAÇÕES PREVIDENCIÁRIAS PARA ABATER DÍVIDA

A Assembleia Legislativa de Minas Gerais autorizou, nesta semana, o Governo de Minas a utilizar a carteira de créditos da dívida ativa e compensações previdenciárias para abater parte da dívida de cerca de R$ 165 bilhões do Estado com a União. Parte do pacote do Programa de Pleno Pagamento da Dívida (Propag), as duas propostas de liberação de valores, que podem render pelo menos R$ 3 bilhões e meio de desconto, foram aprovadas, nessa terça-feira (24), em 2° turno. 

A autorização a para utilizar a carteira da dívida ativa para abater os R$ 165 bilhões prevê que os créditos sejam tanto oferecidos diretamente à União quanto vendidos a bancos ou a fundos privados de investimento. Até então, a legislação vinculava 70% da venda destes créditos a transferências obrigatórias às prefeituras, e os 30% restantes, ao pagamento de duodécimos do Tribunal de Justiça de Minas Gerais (TJMG).

Além de autorizar a utilização da carteira para abater parte da dívida com a União, a proposta dá margem para que o Executivo Estadual use os valores para cumprir contrapartidas do Propag, como, por exemplo, aportes no Fundo de Equalização Federativa - recursos em seguida redistribuídos entre os demais Estados - e investimentos em áreas essenciais, a exemplo de educação e infraestrutura.

Por Jardel Gama

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