MOTORISTAS JÁ PODEM CONTESTAR MULTAS E ACOMPANHAR PROCESSOS DA CNH PELA INTERNET EM MINAS

Motoristas que receberam multas de trânsito em Minas e quiserem contestar as notificações já podem recorrer pela internet. O novo formato digital elimina a necessidade de envio físico de documentos, tornando acompanhamento de processos de suspensão e cassação da Carteira Nacional de Habilitação mais rápidos. Com a mudança, os condutores podem enviar as defesas e recursos por meio do site transito.mg.gov.br, preenchendo formulário eletrônico, encaminhando a defesa prévia e recursos de processos administrativos de suspensão e cassação à Junta Administrativa de Recursos de Infrações (Jari), a primeira instância recursal, e recursos ao Conselho Estadual de Trânsito (Cetran), segunda e última instância recursal.

Para realizar o serviço, basta acessar o formulário eletrônico na página do serviço desejado, na aba “infrações”, e anexar os documentos. O recurso deve ser protocolado dentro do prazo de 30 dias a partir da notificação.

Segundo a Coordenadoria Estadual de Gestão de Trânsito (CET-MG), a iniciativa tem como objetivo tornar os processos mais simples e acessível para os motoristas, além de modernizar e agilizar os serviços, garantindo mais comodidade e transparência aos motoristas.

CUMPRIMENTO DE PENALIDADE E RECURSOS 

Outro novo serviço disponível digitalmente para os condutores é a solicitação do cumprimento da penalidade determinada no processo administrativo de suspensão.

Agora, o cidadão não precisa mais apresentar a habilitação em um ponto de atendimento presencial. O cumprimento tem início imediatamente depois do preenchimento do formulário eletrônico no site do Trânsito MG.

Após o período de suspensão da CNH, é necessário declarar o cumprimento da penalidade para desbloquear a habilitação e poder voltar a dirigir, ou solicitar a renovação do documento, quando for o caso.

Também é possível realizar recurso de infração ao Cetran digitalmente – a última instância administrativa para a contestação de uma infração, após ter recebido decisão desfavorável da Jari.

Por Jardel Gama

Com informações da Agência Minas

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