HOSPITAIS DE BELO HORIZONTE TERÃO QUE INFORMAR SOBRE ENTREGA LEGAL DE BEBÊS PARA ADOÇÃO

Hospitais e outras unidades de saúde públicas e privadas de Belo Horizonte passam a ser obrigados a exibir placas informativas sobre a entrega voluntária de crianças para adoção. A determinação está prevista na Lei nº 12.171, publicada no Diário Oficial do Município (DOM) nesta quarta-feira (11), após a Câmara Municipal derrubar o veto do prefeito Álvaro Damião (União) à proposta.

A legislação, que entrou em vigor nesta quarta-feira, determina que os comunicados sejam instalados em locais de fácil visualização, especialmente nas salas de espera destinadas às gestantes e nos consultórios médicos onde elas são atendidas.

As placas deverão informar que a entrega de filhos para adoção não constitui crime e que as gestantes que optarem pelo procedimento têm direito a acompanhamento psicológico e social, além da garantia de sigilo.

O texto também exige que os informativos apresentem o endereço e o telefone atualizados da Vara Cível da Infância e da Juventude de Belo Horizonte, responsável pelo atendimento relacionado à entrega legal.

O que devem informar as placas?

Conforme a legislação, os comunicados deverão apresentar a seguinte mensagem: “A entrega de filho(a) para adoção não constitui crime. Caso queira fazê-la, ou conheça alguém que queira, procure a Justiça da Infância e da Juventude. A gestante que opta por este caminho recebe acompanhamento psicológico e social. Além de legal, o procedimento é sigiloso (Lei Federal nº 13.509/2017).”

A entrega legal é prevista na legislação federal e permite que gestantes ou mães manifestem voluntariamente o desejo de entregar o filho para adoção, por meio da Justiça da Infância e da Juventude, com acompanhamento especializado.

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