MINAS CRIA POLÍTICA DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES ÓRFÃOS DO FEMINICÍDIO
O Governo de Minas Gerais acaba de criar a Política Estadual de Proteção aos Órfãos do Feminicídio. A nova lei garante atendimento prioritário na saúde e assistência social para crianças e adolescentes que perderam as mães vítimas desse crime. Os jovens passam a ter direito a vagas escolares perto de casa e acompanhamento psicológico a longo prazo. O projeto auxilia também as famílias acolhedoras no acesso à pensão especial do governo federal.
SAIBA COMO FUNCIONA A NOVA LEI DE PROTEÇÃO A CRIANÇAS E ADOLESCENTE ÓRFÃO
O Governo de Minas Gerais instituiu a Política Estadual de Proteção e Atenção Integral aos Órfãos e Órfãs do Feminicídio. A medida foi oficializada por meio da Lei nº 26.060, publicada no Diário Oficial do Estado (DOE) no sábado, 7 de novembro de 2026.
O texto, derivado de um projeto de lei de autoria da deputada Ana Paula Siqueira (Rede), foi assinado pelo governador em exercício, Tadeu Martins Leite (MDB). A nova legislação busca garantir direitos fundamentais e mitigar os impactos psicológicos e sociais sofridos por crianças e adolescentes que perderam as mães ou responsáveis legais em decorrência de crimes de violência baseada em gênero.
????? Principais diretrizes da nova lei
* Atendimento prioritário: Garante acesso prioritário e especializado aos serviços públicos de assistência social, saúde e educação por meio de equipes multidisciplinares.
* Vagas na educação: Assegura a matrícula das crianças e adolescentes em instituições de ensino próximas à sua residência atual. Além disso, permite a transferência imediata de unidade escolar a pedido da família acolhedora, independentemente da existência de vagas remanescentes.
* Apoio psicológico e social: Institui o acompanhamento psicoterapêutico especializado de longo prazo para lidar com os traumas gerados pelo crime.
* Orientação sobre benefícios: Fornece suporte e encaminhamento jurídico às famílias para o acesso à pensão especial federal (no valor de um salário mínimo) destinada a filhos menores de 18 anos de vítimas de feminicídio.
* Articulação com Conselhos Tutelares: Determina que as ocorrências policiais de feminicídio disparem uma comunicação imediata e integrada aos conselhos tutelares, agilizando o acolhimento do menor e reduzindo o risco de novas situações de violência ou negligência
Por Jardel Gama
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