SENADO APROVA PROJETO QUE AMPLIA LIMITE DO MEI E PERDOA DÍVIDAS DE INADIMPLENTES

Senado aprovou o projeto que amplia o limite de faturamento anual do MEI e perdoa as dívidas de quem está inadimplente. O teto, que hoje é de 81 mil reais, vai subir para 110 mil reais em 2027 e chegará a 140 mil reais a partir de 2028. O texto garante também anistia integral para dívidas federais vencidas até outubro de 2026, além de permitir a contratação de até dois empregados.

SAIBA MAIS SOBRE A NOVA MEDIDA

O Plenário do Senado Federal aprovou de forma unânime o PLP 186/2026, projeto de lei complementar que amplia de forma escalonada o limite de faturamento anual do MEI para até R$ 140 mil e concede anistia integral para as dívidas de microempreendedores inadimplentes contraídas com a União. Como o texto já havia sido aprovado pela Câmara dos Deputados, a matéria segue diretamente para a sanção do presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

Abaixo estão detalhadas as principais regras e os novos limites estabelecidos pela proposta aprovada:

Novos Limites de Faturamento do MEI

O teto anual de faturamento, que estava congelado em R$ 81 mil desde 2016, será reajustado progressivamente:

Regras para o Perdão de Dívidas (Anistia)

De acordo com os critérios estabelecidos pelo texto aprovado pelo Senado Federal e pela Câmara, o perdão de débitos funcionará da seguinte maneira:

A anistia contempla dívidas tributárias federais até 13 de outubro de 2026 (incluindo principal, juros e multas, estando ou não na Dívida Ativa). Para manter o benefício, o MEI deve adimplir as obrigações mensais nos 6 meses seguintes à nova lei, desistir de ações judiciais sobre os débitos (sem pagar honorários), ciente de que valores já pagos não serão restituídos.

Contratação de Empregados

O projeto eleva o limite para contratação de até dois empregados (antes restrito a um) em atividades de indústria, comércio e prestação de serviços rurais, desde que recebam um salário mínimo ou o piso da categoria.

Por Jardel Gama

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