CÂMARA MUNICIPAL DA CAPITAL MINEIRA VOTA NESTA SEGUNDA-FEIRA PROJETO QUE PREVÊ REAJUSTE DE MAIS 4% PARA SERVIDORES MUNICIPAIS
Os servidores e empregados públicos da Prefeitura de Belo Horizonte podem ficar mais perto de receber um reajuste remuneratório de 4,11%, a partir das 14h30 desta segunda-feira (14), quando acontece a votação em primeiro turno na Câmara Municipal da capita mineira. De autoria do Executivo, o Projeto de Lei reúne também mudanças nas regras de progressão e promoção, gratificações, benefícios e licenças. O texto cria também um Programa de Desligamento Voluntário e modifica normas relacionadas ao Regime Próprio de Previdência Social dos Servidores Públicos Municipais.
IMPACTO NO CAIXA DE PREFEITURA
Segundo a estimativa apresentada no projeto, as medidas terão impacto de pouco mais de R$ 213 milhões nas contas municipais em 2026. Para 2027 e 2028, a previsão é de aproximadamente R$ 788 milhões.
Na justificativa, o prefeito Álvaro Damião afirma que as mudanças contemplam demandas apresentadas pelas entidades representativas dos servidores durante negociações com a administração municipal. Entre os pontos tratados estão critérios de progressão funcional, promoção e escolaridade, além da atribuição de cargos e da concessão de benefícios, gratificações e licenças.
De acordo com o Executivo, as alterações têm como objetivo tornar as normas mais claras e objetivas e valorizar os servidores. A Prefeitura sustenta ainda que as medidas estão de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal e têm adequação orçamentária e financeira.
PROJETO CRIA PROGRAMA DE DESLIGAMENTO VOLUNTÁRIO
Outro ponto do PL é a criação de um Programa de Desligamento Voluntário, com vigência até o fim de 2028. Poderão aderir empregados públicos do quadro das autarquias municipais que tenham se aposentado pelo Regime Geral de Previdência Social até 12 de novembro de 2019.
A proposta também mexe na gestão do Fundo Previdenciário (BHPrev). Atualmente, as despesas administrativas têm um teto correspondente a 0,66% da arrecadação. O projeto prevê retirar esse limite.
Na justificativa, Álvaro Damião afirma que o fundo possui atualmente mais de R$ 4,5 bilhões e continua crescendo, o que, segundo ele, exige maior estrutura para análises relacionadas à alocação e à realocação dos investimentos.
PROJETO JÁ RECEBEU 24 EMENDAS
Antes de chegar ao Plenário, o PL passou pelas comissões da Câmara. A Comissão de Legislação e Justiça (CLJ) considerou a proposta constitucional, legal e regimental e apresentou 21 emendas.
As Comissões de Administração Pública e Segurança Pública e de Orçamento e Finanças Públicas também emitiram pareceres favoráveis. Outras três emendas foram apresentadas, totalizando 24 alterações sugeridas até o momento.
Se conseguir pelo menos 21 votos nesta segunda-feira, o projeto retorna às comissões para análise das emendas antes de poder seguir para a votação definitiva.
Por Jadel Gama
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