BELO HORIZONTE ALTERA SISTEMA DE EMISSÃO DE NOTA FISCAL PARA EMPRESAS

O Município de Belo Horizonte vai adotar antecipadamente, a partir de 1º de outubro, o ‘Emissor Nacional de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas’, sistema federal que será obrigatório em todo o país a partir de 2026. Com a mudança, as empresas belo-horizontinas vão passar a emitir notas fiscais por meio da infraestrutura nacional. A alteração tem como objetivo padronizar o método de emissão em todos os municípios. A mudança em Belo Horizonte será implementada de forma gradual, com datas específicas para cada grupo de empresas. Confira o calendário, acessando radioliberdade.com.br.

A partir de 1º de outubro de 2025

- Pessoas jurídicas que recolham o ISSQN em regime de Estimativa Total;

- Sociedades de profissionais do Simples Nacional, autorizadas a recolher o ISSQN por alíquota fixa.

A partir de 1º de novembro de 2025

- Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP) do Simples Nacional que recolham o ISSQN por meio do Documento de Arrecadação do Simples Nacional (DAS).

A partir de 1º de dezembro de 2025

- Demais pessoas jurídicas emissoras de NFS-e estabelecidas em BH, exceto as beneficiadas pelo Programa de Incentivo à Instalação e Ampliação de Empresas (Proemp).

A partir de 1º de janeiro de 2026

- Todas as pessoas jurídicas prestadoras de serviços estabelecidas em BH.

O Emissor Nacional de Notas Fiscais de Serviço Eletrônicas (NFS-e) deve ser acessado pelo Portal Nacional da Nota Fiscal de Serviços.

Por Jardel Gama

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