GOVERNO ADIA POR DOIS MESES RECOLHIMENTO DO SIMPLES NACIONAL

O Comitê Gestor do Simples Nacional adiou por dois meses o recolhimento de tributos das empresas afetadas pelo tarifaço do governo dos Estados Unidos. De acordo com resolução publicada nessa quarta-feira (03/09) no Diário Oficial da União, os pagamentos previstos para setembro ficam adiados para 21 de novembro, e os de outubro para 22 de dezembro. Pagamentos mensais relativos a parcelamentos administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda que tinham parcelas com vencimento em setembro ficam adiadas para o último dia útil de novembro, e as com vencimento em outubro, para o último dia útil de dezembro.

Para ter direito ao benefício, as empresas têm que ter faturamento bruto decorrente de exportações apurado entre julho de 2024 e junho de 2025 igual ou superior a 5% do faturamento total apurado no mesmo período.

CRONOGRAMA:

• Recolhimento dos tributos apurados pelo Simples Nacional com vencimento em setembro de 2025 será prorrogado para o dia 21 de novembro de 2025;
• Recolhimento dos tributos apurados pelo Simples Nacional com vencimento em outubro de 2025 será adiado para o dia 22 de dezembro de 2025.
• Parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento em setembro de 2025, fica prorrogada para o último dia útil de novembro de 2025;
• Parcelas mensais relativas aos parcelamentos administrados pela Receita Federal e pela Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional com vencimento em outubro de 2025, para o último dia útil de dezembro de 2025.

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