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CÂMARA APROVA URGÊNCIA DE PROJETO SOBRE PROTEÇÃO DE CRIANÇAS NESTA TERÇA (19)
O projeto que trata da proteção de crianças e adolescentes no ambiente digital deve ser votado em plenário da Câmara de Deputados ainda hoje. Nesta terça-feira (19), o legislativo federal aprovou o requerimento de urgência para a medida. O texto, já aprovado pelo Senado, estabelece regras para responsabilizar plataformas digitais, além de obrigar a retirada de conteúdos criminosos mesmo sem decisão judicial.
A aprovação aconteceu de forma rápida durante o início da sessão plenária. A votação foi de forma simbólica, ou seja, não houve registro de votos por parte dos deputados.Com a aprovação da urgência, o projeto pode ser votado diretamente no plenário, sem necessidade de passar pelas comissões temáticas.
O texto estabelece regras para responsabilizar plataformas digitais, além de obrigar a retirada de conteúdos criminosos mesmo sem decisão judicial. Divulgação/Banco de Imagens
ABRANGÊNCIA DA MEDIDA
Entre outros pontos, o texto estabelece regras para responsabilizar plataformas digitais, além de obrigar a retirada de conteúdos criminosos mesmo sem decisão judicial.
Deputados da oposição protestaram contra a rapidez da votação. O texto enfrenta resistência de parlamentares ligados a direita sob a alegação de que a proposta impõe “excesso de regulamentação” e pode comprometer a liberdade de expressão.
O projeto ganhou força na Câmara após o presidente da Casa, deputado Hugo Motta (Republicanos-PB), incluir a proposta entre as prioridades.
VOTAÇÃO DO MÉRITO
A expectativa é de que o mérito do projeto seja votado já nesta quarta-feira (20), após a realização de uma Comissão Geral -- sessão especial que interrompe os trabalhos ordinários para ouvir representantes da sociedade civil sobre temas relevantes.
Inicialmente, Motta havia defendido a criação de um grupo de trabalho para discutir o tema em mais detalhes, mas decidiu acelerar a tramitação da proposta, já que a criação do grupo poderia atrasar a sua tramitação em pelo menos um mês.
O PROJETO
A proposta tem como objetivo a “proteção integral de crianças e adolescentes em ambientes digitais. Para além da proteção em relação a crimes digitais”.
Entre os principais pontos, o projeto determina que plataformas digitais sejam responsáveis pela remoção de conteúdos criminosos relacionados a crianças e adolescentes mesmo sem ordem judicial.
“Para atender ao princípio da proteção integral, é dever dos produtos ou serviços de tecnologia da informação direcionados ou que possam ser utilizados por crianças e adolescentes proceder à retirada de conteúdo que viola direitos de crianças e adolescentes assim que forem comunicados do caráter ofensivo da publicação, independentemente de ordem judicial”, afirma o texto.
A proposta também obriga empresas com mais de 1 milhão de usuários menores de idade a apresentarem relatórios semestrais com informações sobre denúncias recebidas, medidas de moderação e ações de prevenção.
O texto ainda prevê punições para plataformas que descumprirem as obrigações, incluindo:
- Advertência, com prazo de até 30 dias para correção;
- Multa de até 10% do faturamento no Brasil ou, no mínimo, R$ 10 por usuário cadastrado, limitada a R$ 50 milhões por infração;
- Suspensão temporária das atividades;
- Proibição do exercício das atividades no país.
As sanções levarão em conta a gravidade da infração, eventual reincidência, capacidade econômica do infrator e o impacto social da plataforma.
Por Jardel Gama
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