COMÉRCIO DE BELO HORIZONTE PODE FUNCIONAR NO FERIADO DE ASSUNÇÃO DE NOSSA SENHORA

O comércio de Belo Horizonte poderá funcionar na próxima quinta-feira, 15 de agosto, quando se celebra a Assunção de Nossa Senhora. A data é considerada feriado municipal, conforme estabelece a Lei Municipal nº 1.327, de 1967. A permissão, divulgada pela Câmara de Dirigentes Lojistas (CDL/BH). 

Para abrir as portas e contar com a presença de funcionários, os lojistas precisam atender a uma série de exigências legais. Entre as principais estão:

•    Jornada de trabalho de até 8 horas, com no mínimo 1 hora de intervalo;
•    Pagamento de horas extras com adicional de 70%;
•    Folga compensatória em até 60 dias após o feriado. Se a folga não for concedida, as horas trabalhadas devem ser pagas com adicional de 100%;
•    Vale-transporte para o deslocamento do empregado;
•    Pagamento de R$ 46,86 a título de alimentação, a ser feito até o quinto dia útil do mês seguinte.

No caso dos shoppings centers, o horário de funcionamento para os funcionários deverá ser das 14h às 20h. A exceção fica por conta dos shoppings Cidade, Norte e Anchieta Garden, onde o horário de operação será das 10h às 16h.

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