GOVERNO FEDERAL SANCIONA LEI QUE PREVÊ CARTEIRA CNH GRATUITA

O governo federal sancionou, nesta sexta-feira (27), uma alteração no Código de Trânsito Brasileiro que prevê a criação da chamada "CNH Social" — Carteira Nacional de Habilitação (CNH) gratuita para a população de baixa renda.

Na prática, a nova legislação determina que os recursos arrecadados com o pagamento de multas de trânsito também poderão ser usados para pagar o processo de obtenção da carteira de motorista de cidadãos que não têm condições de arcar com esses valores.

Quem terá direito a CNH gratuita?

Segundo a lei, a receita arrecadada com a cobrança das multas de trânsito também poderá ser aplicada para custear o processo de habilitação de pessoas de baixa renda, inscritas no CadÚnico. O governo, no entanto, ainda vai divulgar detalhes sobre como vai funcionar o procedimento. As novas regras passar a valer em 45 dias. 

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