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DIREITO DE TRANSPORTE DE ANIMAIS DOMÉSTICOS

TUTORES PODERÃO VIAJAR COM PETS EM ÔNIBUS INTERMUNICIPAIS

A partir desta sexta-feira (27), cães e gatos de pequeno porte poderão ser transportados dentro de caixas transportadoras em veículos rodoviários nas categorias convencional e executivo. 

A regra, que será publicada no Diário Oficial de Minas Gerais, prevê que o transporte dos bichos aconteça dentro de caixas com tamanho suficiente para que o animal possa se levantar, virar e se deitar com conforto. 

O tutor, além de pagar a passagem para o animal, deve portar um atestado de saúde emitido por médico veterinário registrado no Conselho Regional de Medicina Veterinária, com validade de até 30 dias antes da data da viagem, comprovando que o animal está em boas condições de saúde.

A medida foi elaborada em conjunto com o Conselho Regional de Medicina Veterinária de Minas Gerais (CRMV-MG), o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros (Sindpas) e o Ministério Público do Estado (MPMG).

 

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