JUSTIÇA DETERMINA QUE AÇÕES DE RESSARCIMENTO DE APOSENTADOS NÃO TERÃO PRESCRIÇÃO

O Supremo Tribunal Federal decidiu nessa terça-feira suspender a prescrição de ações judiciais indenizatórias que envolvem o ressarcimento dos descontos irregulares nos benefícios de aposentados e pensionistas do INSS. Ou seja, a defesas sem prazo final vão permitir aos beneficiários afetados a manutenção da segurança jurídica, evitar a advocacia predatória, proteger o patrimônio estatal e garantir os direitos dos aposentados. S

SAIBA MAIS

Na mesma decisão, o STF decidiu marcar uma audiência de conciliação no STF para tratar dos processos sobre o ressarcimento dos aposentados. A reunião será na terça-feira (24) e contará com a presença de representantes da União, do INSS, da Defensoria Pública da União (DPU) e do Ministério Público Federal (MPF).

O Supremo deixou de avaliar pedido da AGU para abertura de crédito extraordinário no orçamento para viabilizar o ressarcimento e a exclusão dos valores do teto de gastos da União para os anos de 2025 e 2026. A suspensão nacional das ações que tratam do pagamento também não foi analisada.

Segundo o Ministro Dias Toffoli, os requerimentos serão analisados no decorrer da tramitação da ação que trata da questão no Supremo. De acordo com dados do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), cerca de 4 milhões de ações sobre assunto estão em tramitação no país.

Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

BLOQUEIOS

Até o momento, a Justiça Federal já bloqueou R$ 2,8 bilhões em bens de empresas e investigados envolvidos nas fraudes em descontos irregulares nos benefícios.

As fraudes são investigadas na Operação Sem Desconto, da Polícia Federal, que apura um esquema nacional de descontos de mensalidades associativas não autorizadas. Estima-se que cerca de R$ 6,3 bilhões foram descontados de aposentados e pensionistas entre 2019 e 2024.

Por Jardel Gama

Leia também:

DINHEIRO NA CONTA: Última parcela do saldo retido do saque-aniversário do FGTS começa a ser liberado