STF DEFINE QUE APOSENTADOS NÃO PRECISAM DEVOLVER DINHEIRO DA REVISÃO DA VIDA TODA

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu que as pessoas que receberam quantias relacionadas ao cálculo da revisão da vida toda das aposentadorias do INSS não precisam devolver os valores recebidos.  A decisão da Corte foi tomada nesta quinta-feira (10/04) durante o julgamento de um recurso apresentado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores Metalúrgicos e vale para valores pagos por meio de decisões assinadas até 5 de abril de 2024. Além disso, o STF entendeu que os aposentados não terão que pagar honorários sucumbenciais, que são devidos aos advogados da parte que perde a causa. 

Entenda

Em março do ano passado, o Supremo decidiu que os aposentados não têm direito de optar pela regra mais favorável para recálculo do benefício. A decisão anulou outra deliberação da Corte favorável à revisão da vida toda. A reviravolta ocorreu porque os ministros julgaram duas ações de inconstitucionalidade contra a Lei dos Planos de Benefícios da Previdência Social (Lei 8.213/1991), e não o recurso extraordinário no qual os aposentados ganharam o direito à revisão. Ao julgar constitucionais as regras previdenciárias de 1999, a maioria dos ministros entendeu que a regra de transição é obrigatória e não pode ser opcional aos aposentados. Antes da nova decisão, o beneficiário poderia optar pelo critério de cálculo que rendesse o maior valor mensal, cabendo ao aposentado avaliar se o cálculo de toda vida poderia aumentar, ou não, o benefício.

(Imagem e fonte: Agência Brasil)

Leia também:

BALCÃO: Rede de Supermercados inauguram Polo de RH em Contagem