IPSEMG ATUALIZA CADASTRO DE DEPENDENTES PARA SE ADEQUAR À NOVA LEGISLAÇÃO

Beneficiários que são dependentes de um titular da assistência à saúde do Instituto de Previdência dos Servidores do Estado de Minas Gerais (Ipsemg) e possuem vínculo de trabalho com o Governo do Estado terão a condição alterada no sistema cadastral a partir do dia 9 de abril. A mudança atende às novas normas da Lei 25.143/2025 que prevê que os servidores estaduais têm direito à adesão como titulares, com vínculo próprio e desconto de contribuição exclusivo. Não podendo, portanto, permanecer como dependente de outro servidor. A atualização se aplica a servidores estaduais que se enquadram no artigo 3º da legislação, incluindo:

• Servidores efetivos da administração pública estadual (Executivo, Legislativo, Judiciário, Ministério Público, Defensoria Pública e Tribunal de Contas);
• Membros da magistratura, Ministério Público e Defensoria Pública;
• Servidores em cargos comissionados;
• Agentes políticos;
• Aposentados e pensionistas do Regime Próprio de Previdência Social (RPPS);
• Servidores contratados ou convocados que perderem a condição de titular ao se aposentarem pelo Regime Geral de Previdência Social (RGPS).

Para verificar o valor da contribuição a partir da nova lei, o beneficiário pode utilizar a calculadora digital disponível no portal do Ipsemg. Caso o dependente prefira não aderir à atualização deve solicitar a exclusão até o dia 31 de março.

(Imagem e Fonte: Agência Minas)

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