PRAZO PARA ADESÃO AO PROGRAMA DE REGULARIZAÇÃO TRIBUTÁRIA DE IMÓVEIS DE CONTAGEM TERMINA NESTA SEXTA-FEIRA (27)

O prazo para adesão ao Programa de Regularização Cadastral e Tributária de Imóveis de Contagem, termina nesta sexta-feira (27). A ação fiscal é para resolver a situação de imóveis irregulares com dívidas de IPTU ou que não constam do Cadastro Técnico Imobiliário do município. O programa conta também com desconto de até 85 por cento de IPTU atrasado até 2023. Saiba mais acessando agora o site da Liberdade.

COMO FUNCIONA

O Programa de Regularização Cadastral e Tributária de Imóveis de Contagem foi lançado pela Prefeitura de Contagem para resolver a situação de imóveis irregulares com dívidas de IPTU ou que não constam do Cadastro Técnico Imobiliário do município. O projeto de lei 10/2023 cria um programa de incentivo fiscal para atualização de dados cadastrais de imóveis e seus proprietários, sujeitos à cobrança do IPTU e outras taxas. Os contribuintes que receberam o comunicado para Autorregularização Cadastral de Imóveis – 2024 podem prestar a declaração necessária para atualização do regime de utilização do imóvel e aderir voluntariamente ao Programa de Regularização Cadastral e Tributária

O programa é destinado a imóveis que:

- Não estão inscritos no Cadastro Imobiliário da SEFAZ

- Tiveram alterações construtivas, de área ou de utilização

- Tiveram lançamentos de exercícios anteriores à inscrição no CTI

- Tiveram alterações de titularidade

- O contribuinte pode ser excluído do programa se:

- Não cumprir as exigências da Lei nº 5.384/2023

- Pagar uma parcela com atraso superior a 90 dias

- Não comprovar a desistência no prazo de 30 dias após a formalização do requerimento

- A pessoa jurídica for extinta ou decretada falência

- Para mais informações, consulte a Receita Municipal de Contagem.

Por Jardel Gama

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