CÂMARA DE BELO HORIZONTE APROVA PROJETO QUE PROÍBE NOMEAÇÃO DE CONDENADOS PELA LEI MARIA DA PENHA EM CARGOS PÚBLICOS

O Projeto de Lei 841 de 2024 foi aprovado em segundo turno na Câmara Municipal de Belo Horizonte em reunião extraordinária na manhã desta segunda-feira (11). O texto, de autoria do vereador Irlan Melo (Republicanos), veda a nomeação de pessoas condenadas pela Lei Maria da Penha em cargos públicos efetivos ou em comissão. Agora, a matéria segue para sanção do prefeito Fuad Noman (PSD).

A proibição é válida tanto para cargos na administração direta quanto para a indireta do município e acontece até o comprovado cumprimento da pena. Houve 35 votos favoráveis e nenhum contrário no Plenário.

Também foi aprovada a emenda número 1, da vereadora Flávia Borja (DC), que estende a restrição para pessoas condenadas com base nos artigos 213 e 234 do Código Penal Brasileiro, que dispõe sobre as práticas de abuso e violação sexual mediante violência ou grave ameaça e sobre a comercialização, distribuição e exposição pública de escrito, desenho, pintura, estampa ou qualquer objeto obsceno.