NOVAS RERGRAS PARA OS ATESTADOS MÉDICOS ENTRAM EM VIGOR A PARTIR DESTA TERÇA-FEIRA (5)

A novas normas para os atestados médicos entram em vigor a partir de hoje. Segundo o Conselho Federal de Medicina, as mudanças têm como foco reduzir fraudes e falsificações, garantindo segurança jurídica às empresas. Em 6 de março de 2025, as regras passam a ser obrigatórias. Ou seja, atestados que não seguirem as determinações atuais não serão aceitos por empresas, INSS e demais serviços. Saiba como funciona a novidade, acessando o site da Liberdade.

O Conselho Federal de Medicina (CFM) explica que as mudanças nos atestados médicos têm como foco reduzir fraudes e falsificações, garantindo segurança jurídica às empresas.

Com essas mudanças, os atestados médicos que não seguirem a nova disciplina não serão aceitos pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) , bem como empresas, sejam elas públicas, sejam elas privadas, e demais serviços de perícia médica e medicina do trabalho.

PRINCIPAIS MUDANÇAS:

- Plataforma Atesta CFM será o sistema oficial e obrigatório para emissão e gerenciamento de atestados médicos;

- Documentos emitidos ou verificados via Atesta CFM serão validados e produzirão efeitos legais;

- Para emitir o atestado, será necessário apresentar documento com foto e, em caso de menor de idade ou interdito, a prova de identidade;

- Médicos poderão somente fornecer o atestado com o diagnóstico codificado quando por justa causa, exercício de dever legal, solicitação do paciente ou do representante legal;

- A partir de 6 de março, documentos exigidos pelas plataformas existentes somente serão aceitos quando integrados ao ecossistema ‘Atesta CFM’.

Além destas mudanças, a nova resolução ainda exige que constem nos novos atestados médicos:

/Identificação do médico;

/Tempo concedido de dispensa;

/Registro de Qualificação de Especialista (RQE);

/Idenificação do paciente;

/Informação da Classificação Internacional de Doenças (CID);

/Data de emissão;

/Assinatura qualificada do médico;

/Dados de contatos profissionais;

/Endereço profissional ou residencial do médico

NOVO SISTEMA

A partir deste 5 de novembro, começa a funcionar o Atesta CFM, uma plataforma digital que emite e valida atestados médicos a fim de combater falsificações do documento.

O que aconteceu

O CFM quer combater fraudes e irregularidades em atestados médicos. Com a plataforma, um banco de dados ficará disponível para validar e verificar se os dados são verídicos. A medida é uma alternativa para enfrentar a venda e falsificação destes documentos.

Plataforma começa a funcionar em 5 de novembro, mas obrigatoriedade só em 2025. A partir de 5 de março de 2025, será obrigatório o uso da plataforma. O serviço é regulamentado pela Resolução CFM nº 2.382/2023.

Como vai funcionar

- Os atestados só poderão ser emitidos pela plataforma. O sistema será oficial e obrigatório em todo o Brasil para emitir, validar e gerenciar os documentos, sejam eles digitais ou físicos, incluindo atestados de saúde ocupacional. Outras plataformas podem ser integradas ao Atesta CFM para que a resolução se cumpra. Médicos, pacientes e empresas terão acesso ao histórico de atestados.

- Uma base de dados unificada vai facilitar os processos. Com a integração das plataformas ao sistema, cria-se uma rede atualizada em tempo real. Os documentos serão válidos em todo o território nacional e terão efeito legal com a chancela do CFM.

- Aplicativo para celular será oferecido. Além do portal na internet, que poderá ser acessado por computadores e celulares, haverá um aplicativo do Atesta CFM para pacientes e médicos, disponível nas lojas do Android e iOS a partir de novembro. Empresas só poderão acessar pelo portal.

- Resolução prevê segurança digital. O conselho informou que o serviço atende às premissas de rastreabilidade, autenticidade e validação equivalentes ao meio digital. Criptografia e cumprimento da LGPD (Lei Geral de Proteção de Dados) vão garantir proteção de dados pessoais, segundo o CFM.

- QRCode também vai assegurar autenticidade. No caso de atestados em papel, os médicos deverão emitir o documento diretamente na plataforma Atesta CFM. Cada página terá um QRCode vinculado ao CRM do profissional e ao estado em que atua. O médico também terá de registrar na plataforma algumas informações obrigatórias para garantir rastreabilidade, autenticidade e integridade do que foi fornecido.

- O médico será notificado de todos os atestados assinados em seu nome. De acordo com o CFM, os documentos serão integrados sob a responsabilidade do médico no sistema digital. Após subir o atestado no sistema, ele alertará o paciente e a empresa automaticamente.

- Serviço será gratuito, mas há opção paga. O recurso de validação de atestados será oferecido sem custos a todos os interessados por meio de protocolo seguro e sem interrupções, conforme a resolução. Mas caso uma empresa precise de serviços avançados de validação e ferramentas especiais, haverá opção de assinatura da plataforma.

Por Jardel Gama