BELO HORIZONTE PASSARÁ A APREENDER ANIMAIS DE TUTORES QUE RESPONDERAM POR MAUS-TRATOS

A Prefeitura de Belo Horizonte (PBH) está autorizada, a partir desta sexta-feira (30), a apreender cães e gatos de tutores que responderam por maus-tratos aos animais. É o que delimita a lei de nº 11.738, que altera o controle da população canina e felina na capital. A sanção do prefeito foi publicada no Diário Oficial do Município (DOM) de hoje. 

Conforme a norma, será apreendido em Belo Horizonte o pet cujo tutor tenha sido condenado por crime contra os animais ou que tenha sofrido pena administrativa por ser reincidente na prática de maus-tratos. 

CONFIRA OS MOTIVOS QUE ACARRETAM EM APREENSÃO DE CÃES E GATOS EM BELO HORIZONTE: 

•    o animal está solto em logradouro público ou local de livre acesso ao público;
•    o animal foi submetido a maus-tratos por seu proprietário ou preposto deste;
•    o animal está com indícios de contaminação por raiva;
•    o animal está com suspeita de contaminação por outra zoonose (nesse caso, pode ser devolvido, caso o problema seja eliminado);
•    o animal é criado em condições inadequadas de vida ou alojamento;
•    cuja criação ou uso seja vedado por Lei.
•    cuja posse seja de pessoa que tenha sofrido condenação judicial transitada em julgado por crime cometido contra animais; 
•    cuja posse seja de pessoa que tenha sofrido a pena administrativa de perda do animal.

CONHEÇA AS PENAS PARA MAUS-TRATOS CONTRA ANIMAIS NO BRASIL:

Maltratar animais é crime no Brasil. Desde setembro de 2020, a Lei 14.064, que serviu de marco na luta contra essa crueldade, endureceu as penas para quem praticasse condutas contra cães e gatos. A legislação ficou conhecida como Lei Sansão, em homenagem a um cachorro da raça pitbull que teve as pernas traseiras decepadas em Confins, na região metropolitana de Belo Horizonte.

COMO DENUNCIAR

Para denunciar um crime de maus-tratos contra animais, ligue para a Polícia Militar (PM) no telefone 190. As acusações também podem ser feitas pelo telefone 181 ou em qualquer delegacia de polícia.

A Prefeitura de Belo Horizonte informa que o Centro de Controle de Zoonoses (CCZ) realiza o recolhimento de cães e gatos soltos nas vias sem tutores próximos. O pedido para recolhimento de animais deve ser feito por meio do telefone (31) 98372 1785, informando o endereço onde os animais estão.