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Clássicos da Liberdade

11:01 às 12:00

LIBERADO

O comércio de Belo Horizonte poderá funcionar e convocar seus empregados para trabalhar neste feriado da Sexta-feira Santa (29). A decisão foi anunciada pela Câmara de Dirigentes Lojistas de Belo Horizonte (CDL/BH). 

Aqueles que trabalharem no feriado, porém, têm direitos assegurados conforme as regras da Convenção Coletiva de Trabalho 2023/2024 da categoria. Caso o lojista queira utilizar dos serviços de seus empregados neste dia, deverá cumprir as seguintes determinações:

•    Jornada de oito horas, com mínimo de uma hora de intervalo.
•    Jornada de hora extra com o adicional de 70%.
•    Conceder uma folga compensatória no prazo de até 60 dias após o respectivo mês do feriado, desde que não recaia em feriado ou repouso semanal remunerado.
•    Decorrido o prazo acima, se o empregador não tiver concedido a folga, o empregado fará jus ao recebimento de horas extras, pagas com o adicional de 100% sobre o valor do salário-hora normal.
•    Fornecer ao empregado vale-transporte para o trabalho.
•    Pagar a quantia de R$ 44 a título de alimentação, sem natureza salarial, que deverá ser pago até o 5º dia útil seguinte ao mês do feriado trabalhado.
•    Nos shoppings, a jornada de trabalho deverá ocorrer no horário das 14 horas até às 20 horas, exceto os shoppings Cidade, Norte e Anchieta Garden, que deverão seguir o horário das 10 horas até às 16 horas.