O projeto que regulamenta a atividade de motoristas de aplicativo chegou ao Congresso Nacional, em Brasília, nessa segunda-feira (4).  A proposta sugere que a categoria deve receber um valor fixo, que deve ser pago por hora trabalhada, além de determinar contribuição ao INSS. Pelo projeto de Lei, os motoristas de aplicativo terão direito a receber R$ 32,90 por hora de trabalho. Desta forma, a renda mínima será de R$ 1.412. Caso seja aprovada pelos parlamentares, passará a valer após 90 dias.

Outras regras previstas no projeto

    - Criação da categoria “trabalhador autônomo por plataforma”

    - Os motoristas e as empresas vão contribuir para o INSS. Os trabalhadores pagarão 7,5% sobre a remuneração. O percentual a ser recolhido pelos empregadores será de 20%.

    - Mulheres motoristas de aplicativo terão direito a auxílio-maternidade

    - A jornada de trabalho será de 8 horas diárias, podendo chegar ao máximo de 12

    - Não haverá acordo de exclusividade. O motorista poderá trabalhar para quantas plataformas desejar.

    - Para cada hora trabalhada, o profissional vai receber R$ 24,07/hora para pagamento de custos com celular, combustível, manutenção do veículo, seguro, impostos e outras despesas. Esse valor não irá compor a remuneração, tem caráter indenizatório.

    - Os motoristas serão representados por sindicato nas negociações coletivas, assinatura de acordos e convenção coletiva, em demandas judiciais e extrajudiciais.

No Brasil

De acordo com dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), em 2022, o país tinha 778 mil pessoas trabalhando em aplicativos de transporte de passageiros, o equivalente a 52,2% dos trabalhadores de plataformas digitais e aplicativos de serviços. Outro indicador mostra que 70,1% dos ocupados em aplicativos eram informais.

Segundo o Sindicato de Motoristas de Aplicativo do Estado de São Paulo, mais de 1,5 milhão de famílias no país dependem da renda gerada por transporte de passageiros por aplicativo.

Posição do empresariado

Em nota, a Uber informou considerar o projeto apresentado pelo governo "como um importante marco visando a uma regulamentação equilibrada do trabalho intermediado por plataformas. O projeto amplia as proteções desta nova forma de trabalho sem prejuízo da flexibilidade e autonomia inerentes à utilização de aplicativos para geração de renda".

"A empresa valoriza o processo de diálogo e negociação entre representantes dos trabalhadores, do setor privado e do governo, culminando na elaboração dessa proposta, a qual inclui consensos como a classificação jurídica da atividade, o modelo de inclusão e contribuição à Previdência, um padrão de ganhos mínimos e regras de transparência, entre outros", diz a nota. A empresa afirmou ainda que irá acompanhar a tramitação do projeto no Congresso Nacional.

Por Jardel Gama

Com informações da Agência Brasil