Cerca de 100 mil ex-servidores do Estado de Minas Gerais efetivados pela  lei 100 passam a receber R$ 713 milhões de reais de FGTS. O valor  já começou a ser pago pelo governo estadual e está dividido em 48 parcelas, conforme acordo firmado com a Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

Para receber, o ex-servidor desligado, que não recebeu por meio de ações individuais, dever requerer os valores pelo email sgp.atendimentofgts@educação.mg.gov.br. Após o requerimento, o beneficiário recebe uma chave para sacar presencialmente em qualquer agência da Caixa.

Idosos acima de 70 anos, portadores de doenças graves, pessoas de baixa renda, desempregados há mais de três anos e familiares de beneficiários já falecidos podem sacar pelo aplicativo.

Assinado no fim de dezembro, o acordo estabelece que o estado não pode atrasar as parcelas por mais de três meses, sob pena de rescisão, e tem que renunciar a todos os recursos e embargos feitos nas ações que cobram do governo esses valores.

Entenda a lei

A Lei 100/2007 efetivou sem concurso público cerca de 98 mil servidores designados da educação e alguns funcionários da parte administrativa da Assembleia Legislativa de Minas. Nos corredores da Casa, na época da aprovação, era forte o argumento de que o projeto seria inconstitucional, mas a orientação do Executivo, de aprovar o texto, foi seguida à risca. Cinco anos depois, a lei foi questionada no STF em ação direta de inconstitucionalidade assinada pela Procuradoria Geral da República (PGR), sob alegação de violação dos princípios constitucionais da isonomia, impessoalidade e obrigatoriedade do concurso público. O argumento foi acatado pelo STF, que determinou a demissão de todos, preservando apenas os já aposentados ou os que passaram por concurso público posterior à aprovação da lei.

Por Jardel Gama

Com informações do Portal Uai