O Supremo Tribunal Federal prorrogou até 20 de abril de 2024 o prazo do fim da carência do pagamento da dívida de Minas Gerais com a União. A data-limite, até então, era a próxima quarta-feira dia 20. A extensão dá fôlego para analise da viabilidade da alternativa à adesão ao Regime de Recuperação Fiscal. A decisão ainda será submetida ao pleno Tribunal. O julgamento foi agendado para acontecer entre os dias 9 e 16 de fevereiro de 2024, a pouco mais de dois meses do fim do novo prazo determinado nessa quarta-feira.

Decisão ainda de um dos ministros

Na decisão, o Ministro Kássio Nunes Márques observou que nem mesmo a União, que é a credora do Estado, se opôs à prorrogação do prazo da carência da dívida de Minas. “Nesse sentido, (é) inegável que a concretização do plano de recuperação fiscal é indispensável para que o Estado de Minas Gerais não alcance situação financeira de difícil reversão”, apontou o relator, que acrescentou que “a prorrogação por mais meses deve ser acompanhada de contrapartidas mínimas”, sem especificar quais.

Mais cedo, em manifestação encaminhada a Nunes Marques, a Advocacia-Geral da União (AGU) já havia dado o aval à extensão do prazo. Mas, a AGU havia defendido que, durante os 120 dias, o Estado voltasse a pagar o serviço da dívida, ou seja, os juros e os encargos moratórios. “A eventual homologação do plano de recuperação fiscal acarretaria a retomada, por parte do Estado, do pagamento dos valores destinados à amortização de sua dívida”, argumentou a advocacia.

Retirada da pauta na Assembleia de Minas

Com a prorrogação, a proposta de adesão ao RRF, que seria votada em 1º turno nesta quinta-feira (14/12), será retirada da pauta. O prazo de 20 de dezembro havia sido determinado pelo plenário do STF no último mês de junho, quando referendou o início do processo de adesão do Estado ao RRF mesmo sem a autorização da ALMG. À época, a Suprema Corte firmou o entendimento de que, na próxima quarta (20/12), a carência para o pagamento da dívida acabaria e Minas teria que ter a anuência do Legislativo para ingressar no programa.