O Governo Federal sancionou, nesta semana, projeto de lei que prevê pagamento de pensão especial a filhos de vítimas de feminicídio. De acordo com a nova regera, os órfãos menores de 18 anos e de famílias de baixa renda tem direito de receber um salário mínimo. De acordo com o Anuário Brasileiro de Segurança Pública 2023, no ano passado, 1.437 brasileiras foram mortas vítimas de feminicídio, alta de 6,1% em comparação ao ano anterior. O levantamento aponta crescimento de todas as formas de violência contra a mulher. Mais detalhes sobre a lei já estão no site da Rádio Liberdade.

Entenda a lei

O benefício de até um salário mínimo será concedido aos órfãos cuja renda familiar mensal per capita (por pessoa] seja de até 25% do salário mínimo. A pensão será concedida a crianças e adolescentes mesmo que o feminicídio tenha ocorrido antes da publicação da lei.

A lei prevê que a pensão pode ser paga antes da conclusão do julgamento do crime. Caso a Justiça não considere que houve feminicídio, o pagamento é suspenso, mas os beneficiários não serão obrigados a devolver os valores recebidos, desde que não seja comprovada má-fé. O texto impede também que o suspeito de cometer feminicídio ou de ser coautor do crime receba ou administre a pensão em nome dos filhos. Outra proibição prevista é acumular a pensão com outros benefícios da Previdência Social.

Por Jardel Gama

Com informações da Agência Brasil