A regularização da Ocupação Izidora, na Região Norte de Belo Horzionte, já está aprovada de forma definitiva. Considerada a maior ocupação urbana da América Latina, a área populacional recebeu aval da Assembleia Legislativa de Minas, nesta quarta-feira (30). Com a provação do Projeto de Lei 3.945/22, o Estado está autorizado a fazer uma permuta de imóveis com a empresa Granja Werneck S.A., proprietária do terreno. O texto que viabiliza a regularização fundiária da ocupação segue para sanção do Governo de Minas, assim que receber parecer de redação final.

Repasse de uma área na Grande Belo Horizonte para a empresa

De acordo com o PL 3.945/22, o Estado vai repassar para a empresa uma área conhecida como Fazenda Marzagão, próxima ao Bairro Novo Alvorada, em Sabará (Região Metropolitana de Belo Horizonte). Em troca, o Estado receberá a posse do terreno da Izidora, que, por sua vez, será posteriormente doado à Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), para a regularização fundiária da ocupação.

Cumprimento de acordo judicial

A aprovação do PL 3.945/22 dá cumprimento a um acordo judicial que viabilizou o fim do litígio entre os moradores e a empresa. Esse acordo foi celebrado entre o Estado, a Companhia de Habitação do Estado de Minas Gerais (Cohab-MG) e a direção da Granja Werneck, com a participação da PBH.

Aprovação foi necessária

Desde 2011, milhares de famílias construíram suas casas no terreno de propriedade daquela empresa e aguardam a regularização fundiária para formalizar a posse de seus imóveis. Na forma como foi aprovado em 2º turno, o novo texto apenas corrige erros materiais na descrição do imóvel de propriedade da Granja Werneck, não deixando dúvidas sobre sua localização.

A aprovação do projeto foi necessária porque transferência da titularidade de bem público, ainda que para outro ente da federação, somente pode ser realizada com a autorização da Assembleia Legislativa, por exigência da Constituição do Estado; da Lei Federal 14.133, de 2021, que dispõe sobre licitações e contratos administrativos; e da Lei Federal 4.320, de 1964, que institui normas gerais de direito financeiro para a elaboração e o controle dos orçamentos e balanços da União, dos estados, dos municípios e do Distrito Federal.

Segundo prevê o projeto aprovado, a diferença de preços entre os imóveis disponibilizados pelo Estado e a parte do imóvel de propriedade da empresa Granja Werneck S.A. ofertada para permuta será resolvida, no momento adequado, com a delimitação e o desmembramento de áreas dos bens estaduais que tenham valor equivalente ao do imóvel particular.