O sistema de transferência da permissão de táxi em Belo Horizonte começar a funcionar nesta quarta-feira (30). A portaria que regulamenta os procedimentos já está publicada no Diário Oficial do Município, desde a última sexta-feira (25). A solicitação será feita pelo Portal de Serviços da prefeitura, selecionando a opção “TÁXI - Transferência de Permissão”. Segundo a Prefeitura de Belo Horizonte, o decreto segue decisão do Supremo Tribunal Federal, que estabeleceu prazo de dois anos, contados a partir de abril de 2023, para que as atuais permissões para operar táxi possam ser transferidas.

Entenda mais sobre a transferência:

A portaria da Superintendência de Mobilidade do Município de Belo Horizonte (SUMOB) dispõe sobre os procedimentos para a transferência da permissão de táxi ao permissionário pessoa física, aos sucessores legítimos ou a terceiros. Ainda de acordo com a Prefeitura de Belo Horizonte (PBH), essa mudança possibilitará uma recomposição da frota de táxi e melhoria na qualidade do serviço, importante à mobilidade da cidade.

Clique aqui neste link, para solicitar a transferência no Portal de Serviços da Prefeitura.

Atenção ao que diz a portaria

A portaria regulamenta o Decreto 18.410/23, que estabelece regras referentes à transferência do direito à exploração do serviço de transporte por táxi na capital. A diretoria de Planejamento e Controle da Mobilidade da Sumob acredita que as mudanças vão revigorar e fortalecer o sistema de táxi. Belo Horizonte tem, atualmente, cerca de 6.912 mil táxis autorizados a rodar e 884 permissões inativas.