A Justiça federal prorrogou, nessa quinta-feira, o contrato de concessão da BR-040 por tempo indefinido. A decisão veio um dia antes do fim do contrato de concessão da empresa que administra o trecho da Rodovia, entre Juiz de Fora 9MG) e Brasília (DF). De acordo com a Justiça, a Via 040 segue administrando a estrada até que ocorra uma nova licitação, ainda sem data marcada. Pela decisão da Justiça Federal, a empresa não foi autorizada a reajustar a tarifa de pedágio no trecho e terá que manter o valor atualmente cobrado, de R$ 6,30, além de garantir os serviços de suporte aos motoristas que utilizam a via, sob pena de multa de R$ 100, por dia de descumprimento da ordem.

Obrigações da Concessionária

A Agência Nacional de Transportes Terrestres (ANTT) é obrigada, por lei, a adotar todas as medidas administrativas necessárias para garantir a continuidade da prestação dos serviços essenciais durante o mesmo período de prorrogação da concessão.

O contrato entre a União e a Via-040 se encerraria nesta sexta-feira (18). A decisão de prorrogar nas condições acordadas foi do juiz Guilherme Doehler, do Tribunal Regional Federal da 6ª Região (TRF-6), e veio um dia após uma reunião entre as partes terminar sem acordo.

Durante a nova rodada de negociação, nesta quinta-feira (17), a concessionária propôs manter a tarifa do pedágio, mas pediu como contrapartida R$ 125 milhões para custear a manutenção do trecho.  A ANTT negou a reivindicação alegando “insegurança jurídica”. "A agência não se sente segura, não tem segurança jurídica de utilizar todo esse valor, que ainda é provisório de indenização, para entregar em excedente tarifário até fevereiro”, disse o procurador geral do órgão, Milton Carvalho Gomes”, na reunião de quarta-feira (16).