Uma nova lei com o objetivo proteger idosos de golpes com cartões de crédito e empréstimos consignados sobre folha de pagamento já está em vigor em Belo Horizonte. O texto proíbe contratações por telefone ou mensagem e prevê clareza nas informações sobre juros e pagamentos de parcelas. Gravações de autorizações dada por ligações não serão aceitas como prova de ocorrência. As empresas também devem manter um canal de reclamação ativo para receber denúncias de descumprimento da lei. Pessoas que se sentirem lesadas podem procurar também o Procon, as forças de segurança ou entrar com processo judicial.

Proibições de determinações, nos detalhes:

Agora, as empresas financeiras estão proibidas de fazer ligações, ou enviar mensagens, imagens, áudios, vídeos e qualquer tipo de comunicação com o intuito de “assediar, induzir a erro, influenciar ou convencer a pessoa idosa” a fechar o contrato consignado.

A lei prevê que a pessoa que contrata deverá ser informada, “de maneira e em linguagem claras e inteligíveis”, sobre todos “os elementos e pormenores do acordo”.

Na prática, facilitar o entendimento no que diz respeito a quantidade de parcelas, taxas de juros e administrativas, possibilidades de amortização e o valor total do contrato, com e sem os encargos adicionais.

A partir de agora, todo acordo firmado por meios digitais ou telefônicos deverá ser concretizado com assinatura de contrato, com apresentação de documento de identificação, presencial ou virtualmente.

Quem descumprir as medidas previstas por lei estará sujeito às punições previstas no Código de Defesa do Consumidor, que podem chegar até a proibição de atuação no ramo.

Cresce número de medidas por irregularidades no crédito consignado

A Federação Brasileira de Bancos (Febraban) contabiliza, desde janeiro de 2020, 1.200 medidas administrativas aplicadas a empresas e representantes bancários relativos às más práticas relacionadas à oferta e à contratação de crédito consignado.

Só entre março e abril foram aplicadas 28 medidas administrativas relacionadas ao assunto, sendo que duas delas resultaram em suspensões definitivas das atividades das empresas.

Atualmente, o INSS contabiliza 16,7 milhões de aposentados e pensionistas com pelo menos um empréstimo. Esse número representa mais da metade (54,2%) do total de aposentadorias e pensões mantidas pelo Instituto.