Começou a valer nesta quarta-feira (14) a lei municipal de Belo Horizonte que permite a alteração de homenagens ou menções a "autores das graves violações de direitos humanos durante o período da ditadura militar" em ruas e imóveis da capital.

O texto já havia sido aprovado pela Câmara Municipal de Belo Horizonte. Ele cria uma nova exceção a uma lei de 2009 que proíbe a mudança de nome oficialmente aprovado há mais de 10 anos. Além do caso de homenagens referentes ao período da ditadura, também permite as seguintes alterações:

Repetidos;
De pessoas vivas;
De condenados por crimes hediondos;
Que não "formem conteúdo lógico" (como somente letras e números);
Com palavras, nomes e expressões estrangeiras ou de difícil legibilidade.

No Bairro das Indústrias, na região do Barreiro, há uma rua de nome "Presidente Costa e Silva", segundo dirigente do período da Ditadura Militar (1967-1969). Nos registros da Câmara Municipal não há projetos para alteração desse nome.

No quarteirão abaixo da rua Presidente Costa e Silva, havia, também, uma rua em homenagem a Dan Mitrione, agente do FBI que veio para o Brasil para dar um curso de técnicas de tortura.

O nome foi alterado em 1983 para José Carlos da Matta Machado, que foi morto pelo regime, por sugestão de Helena Greco, então vereadora da capital.

Por causa desse ato, em 2014 o então Elevado Castelo Branco, que homenageava o primeiro presidente da ditadura, passou a se chamar Viaduto Dona Helena Greco. Trata-se de uma via importante que liga o Centro da capital à Avenida Pedro II.

Esse se tornou o exemplo mais emblemático de mudança de nome para retirada de homenagens ligadas à Ditadura Militar em BH.

Em 2012, o antigo viaduto Presidente Costa e Silva, situado na Avenida Carlos Luz, também teve o nome alterado por José Maria Magalhães, vereador e deputado cassado pelo Ato Institucional nº 5 (AI-5), promulgado justamente pelo general Costa e Silva.