O prazo para renovar a Carteira Nacional de Habilitação pode ser ampliado de 30 para 60 dias, após vencimento da CNH. A Comissão de Viação e Transportes da Câmara dos Deputados, em Brasília, já aprovou projeto de lei sobre o tema. Caso passe por todas as comissões e seja aprovada no plenário do Congresso Nacional, a nova norma vai permitir aos motoristas o prazo de até 60 dias, sem ser multado, para ter tempo de fazer os novos exames de aptidão física e mental. Neste caso, a regra seria inserida no Código de Trânsito Brasileiro. Ainda não há previsão da data de quando a proposta será votada pelos deputados.

CNH com identidade

O texto estabelece também prazo indeterminado de validade para o uso da CNH como documento oficial de identidade. Essa medida segue jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça (STJ).

Fase de tramitação

O projeto tramita em caráter conclusivo e será analisado agora pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ).