O prefeito de Belo Horizonte, Fuad Noman, publica nessa terça-feira (23/03) um decreto que regulamenta a entrada e permanência de animais de estimação em estabelecimentos comerciais da capital. A partir de agora os pets – cães e gatos – poderão entrar, circular e permanecer em restaurantes, bares, padarias e outros comércios de Belo Horizonte, não necessitando mais ficarem em áreas separadas ou mesmo fora dos espaços. A exceção é apenas para locais de fabricação e manipulação de alimentos.

Para que o bichinho de estimação frequente o comércio será preciso estar acompanhado do tutor, além de ter vermifugação e vacinação antirrábica em dia. Será obrigatório o uso de coleiras, peitoral e guias, além de focinheira quando necessário, considerando o porte e a raça. Em relação aos gatos, não será permitida a entrada fora do dispositivo de transporte.

A decisão fica a critério do estabelecimento. Àqueles que aceitarem a presença dos bichinhos devem exibir o selo “Pet Friendly”, instituído pela Lei 11.449, de 18 de janeiro de 2023 e agora regulamentada pela Prefeitura. Também será preciso informar qual o porte dos pets com entrada permitida no local. Vale lembrar que a entrada de bichos de estimação em supermercados de Belo Horizonte ainda é proibida conforme a Lei  7852/1999.